Por Anderson QualityCTB
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, definiu as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A cobrança está prevista para produzir efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A mudança é relevante para indústrias, importadores, distribuidores e empresas que comercializam produtos alcançados pelo novo tributo. O ponto central é que 2027 terá um regime de implementação gradual e temporário. Por isso, a empresa precisa revisar classificação fiscal, cadastro, preço, margem e sistemas sem tratar a transição como uma simples troca automática do IPI pelo Imposto Seletivo.
O que a MP 1.399/2026 definiu
A medida estabelece regras para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. Para várias categorias, a apuração de 2027 parte das alíquotas do IPI vigentes na data da publicação e aplica fatores de conversão previstos nos anexos da própria MP.
- Início dos efeitos: 2 de fevereiro de 2027.
- Bens minerais extraídos: alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.
- Concursos de prognósticos: alíquota de 0,5% no regime de 2027.
- Regras permanentes: o Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Quando começa a cobrança
A MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas o artigo 19 determinou que seus efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027. Esse intervalo não deve ser interpretado como tempo ocioso. É o período para mapear produtos, revisar NCMs, validar regras de incidência, testar o ERP e simular impactos comerciais e financeiros.
A MP tem força de lei, mas continua sujeita à apreciação do Congresso Nacional. Além disso, o Poder Executivo ainda deverá regulamentar os pontos operacionais previstos no texto. Qualquer alteração, conversão em lei, suspensão, rejeição ou perda de eficácia precisa ser acompanhada antes da parametrização definitiva.
IPI e Imposto Seletivo: cuidado com a transição
O Imposto Seletivo não é uma simples continuação do IPI. A base de cálculo, as hipóteses de incidência e os ajustes previstos na reforma tributária exigem leitura própria. A MP utiliza referências do IPI e fatores de conversão para preservar a tributação durante a implementação gradual, mas isso não autoriza copiar uma alíquota de um tributo para o outro sem análise.
A classificação fiscal continua decisiva. Um NCM incorreto pode levar a tributação, preço e documento fiscal errados. Também é necessário acompanhar exceções, benefícios, critérios ambientais e regras específicas de cada categoria.
Checklist para empresas em 2026 e 2027
- Mapeie produtos potencialmente sujeitos ao Imposto Seletivo.
- Revise NCM, descrição e origem dos itens.
- Compare as regras da Lei Complementar nº 214/2025 com a MP 1.399/2026 e seus anexos.
- Simule impacto em custo, preço, margem e capital de giro.
- Teste ERP, emissão fiscal e integrações antes de 2 de fevereiro de 2027.
- Acompanhe a tramitação da MP, a regulamentação e o projeto das regras permanentes para 2028.
- Registre as fontes e a data de cada decisão tributária.
Impacto para empresas de São Paulo e São José do Rio Preto
Empresas industriais, comerciais e importadoras da região de São José do Rio Preto devem integrar as áreas fiscal, comercial, compras, tecnologia e finanças. A mudança de tributação pode alterar contratos, estoque, formação de preços e necessidade de caixa. Quanto mais cedo o mapeamento começar, menor o risco de ajustes emergenciais na virada.
A Quality Contábil pode apoiar o diagnóstico tributário, a revisão de cadastros e a simulação dos efeitos do Imposto Seletivo na operação. A decisão deve partir da legislação oficial aplicável à empresa, e não apenas de manchetes ou estimativas genéricas.
Fontes oficiais
- Senado Federal — texto da Medida Provisória nº 1.399/2026.
- Ministério da Fazenda — alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.
- Congresso Nacional — Comissão Mista da MP 1.399/2026.
Conteúdo verificado em 12 de novembro de 2026. Como a medida provisória está sujeita à apreciação do Congresso e a regulamentação posterior, confirme eventuais alterações antes de implementar mudanças fiscais.