A decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição para a jornada de 42 horas semanais trouxe uma regra importante para empresas e trabalhadores: em uma situação específica, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem adicional de hora extra apenas sobre esses 24 minutos.
Isso não significa uma dispensa geral da participação dos sindicatos. A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial e pode ser necessária para outros ajustes da jornada. A aplicação prática deve considerar o período de transição, os instrumentos coletivos vigentes e as características de cada empresa.
O que a decisão estabeleceu
A partir de 16 de dezembro de 2026, começa a etapa de jornada máxima de 42 horas por semana, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial.
Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão permite que, durante a fase intermediária, as 42 horas sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não recebem adicional de hora extraordinária. O limite semanal de 42 horas, porém, continua obrigatório.
Até quando vale a regra de 8h24
A regra foi fixada para o período intermediário que vai até 15 de dezembro de 2027. Por isso, empresas que adotarem esse modelo precisam registrar corretamente a jornada, acompanhar novas decisões e revisar o planejamento antes da etapa seguinte da redução.
O sindicato deixou de ser necessário?
Não de forma geral. A decisão oferece uma solução transitória para a distribuição das 42 horas quando não houver acordo coletivo dentro do prazo. Isso não elimina a negociação coletiva nem autoriza a empresa a ignorar convenções, acordos vigentes, regras de compensação, bancos de horas, intervalos ou particularidades da categoria.
Além disso, trata-se de decisão individual do relator, com aplicação imediata, que ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Mudanças posteriores podem exigir nova revisão das escalas e dos conteúdos publicados.
O que as empresas devem revisar agora
- escalas de trabalho e distribuição das 42 horas semanais;
- controle de ponto e parametrização dos sistemas;
- convenções e acordos coletivos aplicáveis;
- banco de horas, compensações e horas extraordinárias;
- folha de pagamento, custos e dimensionamento das equipes;
- contratos, turnos e procedimentos internos.
Para empresas de São Paulo e de São José do Rio Preto, a preparação antecipada ajuda a reduzir riscos trabalhistas e a organizar custos, equipes e rotinas antes da mudança.
Datas essenciais
- 15/12/2026: prazo considerado na decisão para acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição da jornada;
- 16/12/2026: início da etapa de 42 horas semanais;
- 15/12/2027: fim do período intermediário mencionado na decisão.
Fontes oficiais e acompanhamento
O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042. Consulte o noticiário oficial do STF, o andamento da ADI 8041 e o andamento da ADI 8042.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica e trabalhista do caso concreto.